Termos de Uso

Ao criar uma conta, assinar qualquer plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Responde AI, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. O serviço é fornecido por EXPANDX IMPORTACAO INTELIGENTE INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 62.559.920/0001-00, operando sob a marca Responde AI.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a plataforma. O uso continuado após alterações publicadas implica aceitação das novas condições.

A Responde AI é uma plataforma de orquestração de agentes de inteligência artificial que permite:

• Criação, configuração e operação de agentes de IA especializados
• Integração nativa com WhatsApp (via API Oficial) e outros canais de comunicação
• Base de conhecimento proprietária com tecnologia RAG (Retrieval-Augmented Generation)
• CRM nativo com gestão de leads, funis e campanhas automatizadas
• Painel de monitoramento e métricas de performance em tempo real

A plataforma é fornecida no modelo SaaS (Software as a Service), com acesso via navegador web. A Responde AI não fornece serviços de desenvolvimento de software customizado ou consultoria fora do escopo da plataforma.

A Responde AI reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso prévio de 30 dias sempre que possível.

3.1 Elegibilidade
Para usar a plataforma, você deve:
• Ter capacidade legal (18 anos ou mais, ou emancipado nos termos da lei)
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Ser o titular ou representante legal autorizado do CNPJ/CPF informado

3.2 Segurança da conta
Você é integralmente responsável por:
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta, com ou sem sua autorização
• Notificar imediatamente a Responde AI em caso de acesso não autorizado (privacidade@responde.ai)

3.3 Contas de equipe
Ao adicionar sub-usuários à sua conta, você garante que eles também estão cientes e de acordo com estes Termos. Você responde pelas ações de todos os usuários vinculados à sua organização na plataforma.

4.1 Planos disponíveis
A Responde AI oferece planos de assinatura com diferentes funcionalidades, conforme descrito na página de preços. Os valores são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a alterações com aviso prévio mínimo de 30 dias.

4.2 Cobrança
• As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido)
• O processamento é realizado via MercadoPago, aceitando cartão de crédito e PIX
• A cobrança ocorre na data de ativação e nas mesmas datas nos meses/anos subsequentes
• Para planos anuais, o valor total é cobrado antecipadamente

4.3 Inadimplência
Em caso de falha no pagamento:
• A plataforma tentará processar o pagamento por até 3 dias adicionais
• Após esse período, o acesso será suspenso preventivamente
• Os dados permanecem disponíveis por 30 dias para resolução da pendência

4.4 Cancelamento
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via painel ou e-mail para contato@responde.ai
• O acesso permanece ativo até o final do período já pago
• Não realizamos reembolso de períodos parcialmente utilizados, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

4.5 Direito de arrependimento (CDC)
Contratações realizadas via internet têm direito à desistência em até 7 (sete) dias corridos a partir da ativação, com reembolso integral, conforme o Art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990). Para exercer esse direito, entre em contato em contato@responde.ai.

É expressamente proibido utilizar a plataforma Responde AI para:

5.1 Práticas ilegais ou prejudiciais
• Envio de spam, mensagens não solicitadas em massa ou campanhas fraudulentas
• Criação de agentes para desinformação, golpes, phishing ou qualquer forma de fraude
• Violação de direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros
• Coleta ou processamento de dados pessoais de terceiros sem a devida base legal (LGPD)

5.2 Abuso técnico da plataforma
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas internos ou de outros usuários
• Engenharia reversa, decompilação ou extração do código-fonte da plataforma
• Uso de scripts automatizados para sobrecarregar a infraestrutura
• Revenda, sublicenciamento ou transferência do acesso a terceiros não autorizados

5.3 Violações às políticas de canais integrados
• Violação dos Termos de Uso do WhatsApp Business API, Instagram ou demais canais integrados
• Envio de conteúdo proibido pelas políticas de conteúdo de mensageria (drogas, armas, CSAM etc.)

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso e com comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

6.1 Da Responde AI
Todo o código-fonte, interfaces, algoritmos, marcas, logotipos, documentação e materiais da plataforma são propriedade exclusiva da Responde AI Ltda. e protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente. Nenhuma licença além do direito de uso pessoal e intransferível da plataforma é concedida ao Usuário.

6.2 Do Usuário
Os conteúdos inseridos na plataforma pelo Usuário (documentos, configurações de agentes, dados de leads, bases de conhecimento) permanecem de sua propriedade exclusiva. A Responde AI não reivindica propriedade sobre esses conteúdos.

Ao inserir conteúdos na plataforma, o Usuário concede à Responde AI uma licença limitada, não exclusiva e não sublicenciável para processar esses conteúdos exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.

6.3 Feedback
Sugestões, ideias ou críticas enviadas à Responde AI podem ser utilizadas para melhorias sem obrigação de compensação ao Usuário.

A Responde AI empenha-se em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de uptime de 99,8% mensalmente.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por:
• Manutenção programada (com aviso prévio sempre que possível)
• Eventos de força maior ou caso fortuito
• Falhas em serviços de terceiros (provedores de cloud, WhatsApp API, MercadoPago)
• Ataques cibernéticos ou circunstâncias fora de nosso controle razoável

Créditos de serviço por indisponibilidade podem ser solicitados para casos em que o uptime mensal fique abaixo de 99%, a critério da Responde AI.

8.1 Limitações gerais
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Responde AI não será responsável por:
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes
• Resultados específicos de negócios prometidos ou esperados pelo Usuário
• Conteúdo gerado pelos agentes de IA — o Usuário é responsável por revisar e validar as respostas antes de usá-las em contextos críticos
• Perdas decorrentes de uso indevido das credenciais pelo próprio Usuário ou terceiros

8.2 Serviços de terceiros
A plataforma integra serviços de terceiros (WhatsApp, MercadoPago, provedores de IA). A Responde AI não responde por falhas, mudanças de políticas ou indisponibilidade desses serviços.

8.3 Teto de responsabilidade
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Responde AI limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

9.1 Pela Responde AI
Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente e sem aviso prévio em caso de:
• Violação destes Termos de Uso
• Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Inadimplência não regularizada após notificação
• Atividades que coloquem em risco a infraestrutura ou outros usuários

9.2 Pelo Usuário
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Após a rescisão:
• O acesso é mantido até o fim do período pago
• Os dados são mantidos por 30 dias após o término, para eventual recuperação
• Após esse prazo, os dados são excluídos definitivamente de nossos sistemas

9.3 Efeitos da rescisão
O encerramento da conta não elimina obrigações financeiras anteriormente assumidas (parcelas pendentes, períodos em uso).

A Responde AI pode revisar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor.

Se você não concordar com as novas condições, poderá cancelar a assinatura antes da data de entrada em vigor das mudanças. O uso continuado da plataforma após essa data implica aceitação das novas condições.

Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias podem ter vigência imediata.

11.1 Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

11.2 Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3 Integralidade
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a EXPANDX IMPORTACAO INTELIGENTE INOVA SIMPLES (I.S.) (Responde AI) quanto ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

11.4 Invalidade parcial
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

11.5 Contato
Para questões sobre estes Termos: contato@responde.ai